Decisão do TRE-BA que afastou parlamentares levanta questionamentos sobre os efeitos da cassação e se a medida impede, ou não, futuras nomeações em cargos comissionados da Prefeitura.
Por LÉO DE TOPÓ
A decisão da Justiça Eleitoral que determinou a cassação de mandatos de vereadores em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, gerou dúvidas entre eleitores e lideranças políticas sobre as consequências do afastamento.
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Uma das perguntas mais frequentes é: vereadores cassados podem assumir cargos públicos por nomeação no Executivo Municipal, como secretarias, diretorias e assessorias?
A resposta é: depende do tipo de penalidade aplicada no processo.
Cassação do mandato não significa, necessariamente, impedimento para nomeação
A cassação determinada pela Justiça Eleitoral implica, em regra, a perda do mandato eletivo. Ou seja, o parlamentar deixa de exercer a função na Câmara Municipal.
No entanto, a cassação não significa automaticamente perda de direitos políticos, que é uma penalidade mais severa e com efeitos mais amplos.
Por isso, um político cassado pode, em determinadas situações, ser nomeado para cargo comissionado no Executivo, desde que não haja impedimento legal específico ou decisão judicial que restrinja esse direito.
Inelegibilidade x impedimento para exercer cargo público
Outro ponto importante é a diferença entre inelegibilidade e proibição para exercer cargo público.
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Inelegibilidade: impede o cidadão de disputar eleições, ou seja, de ser candidato por um período determinado.
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Nomeação para cargo comissionado: em geral, não depende de elegibilidade, mas sim de critérios administrativos e legais.
Assim, mesmo que haja inelegibilidade, isso não significa, automaticamente, que a pessoa esteja proibida de exercer função pública por nomeação.
Quando o cassado não pode assumir nenhum cargo
A proibição total ocorre nos casos em que há perda ou suspensão dos direitos políticos, o que pode impedir o cidadão de ocupar cargos públicos, inclusive os comissionados.
Essa situação depende do que foi fixado na decisão judicial e de eventuais desdobramentos em instâncias superiores.
Cenário político e repercussão
O tema tem repercutido nos bastidores da política local, pois eventuais nomeações de ex-vereadores cassados para cargos no Executivo podem gerar debate público, além de movimentar articulações entre grupos políticos.
Especialistas apontam que, por se tratar de um tema com repercussão jurídica e administrativa, a análise deve considerar:
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o teor completo da decisão;
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possíveis recursos;
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e se houve determinação expressa sobre direitos políticos.
A equipe do DE OLHO NEWS segue acompanhando os desdobramentos do caso e eventuais mudanças na composição política do município.