Novas regras do SAC garantem atendimento por pessoas, estabelecem limites para a espera, facilitam o cancelamento de serviços e atingem setores como bancos, telefonia, planos de saúde e energia.
Quem já passou vários minutos tentando resolver um problema com uma empresa e não conseguiu falar com uma pessoa pode ter um motivo para comemorar. Desde 2 de novembro, novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) obrigam empresas de setores regulados pelo governo federal a garantir a opção de atendimento humano, inclusive nos canais digitais.
A mudança está prevista no Decreto nº 13.135, publicado em outubro, e representa uma alteração importante na relação entre consumidores e empresas. Os sistemas automáticos e a inteligência artificial continuam permitidos, mas não podem impedir que o cliente consiga conversar com um atendente de verdade.
A medida alcança setores como bancos e serviços financeiros regulados, operadoras de telefonia, planos de saúde, companhias aéreas e concessionárias de energia, conforme os critérios definidos pelos respectivos órgãos reguladores.
Atendimento humano deve estar disponível todos os dias
Uma das principais mudanças é a garantia de atendimento em tempo real por uma pessoa, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.
A regra vale para o telefone e para pelo menos um canal eletrônico de atendimento, como chat, aplicativo ou serviço de mensagens. Esse canal eletrônico deve permanecer disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
Isso significa que a empresa pode utilizar robôs para organizar o atendimento, mas precisa oferecer uma alternativa humana dentro do período estabelecido.
Empresas terão limite para o tempo de espera
O decreto também estabelece parâmetros para o atendimento telefônico.
Em pelo menos 80% das demandas atendidas, o contato direto com uma pessoa deverá ocorrer em até 20 segundos. Nas demais situações, o tempo máximo de espera será de cinco minutos, respeitadas eventuais regras específicas dos órgãos reguladores.
Outro ponto importante: se a ligação cair antes da conclusão do atendimento, a empresa deverá retornar em até cinco minutos, aproveitando as informações já fornecidas pelo consumidor e mantendo o protocolo, quando houver.
Cancelamento deverá estar disponível desde o primeiro atendimento
Uma das mudanças que mais interessam aos consumidores diz respeito ao cancelamento de serviços.
A opção deverá estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro menu, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos.
Além disso, os canais utilizados para contratar um serviço também deverão permitir o cancelamento. A empresa não poderá simplesmente obrigar o cliente a procurar outro menu ou outro canal para encerrar o contrato.
Consumidor não poderá ser obrigado a repetir o problema
Outra prática que costuma irritar os clientes também foi enfrentada pelo decreto.
A empresa não poderá obrigar o consumidor a reiniciar o atendimento ou repetir uma demanda que já foi registrada, salvo por motivo técnico devidamente fundamentado.
As demandas consideradas não urgentes deverão receber resposta em até sete dias corridos. A resposta precisa ser clara, objetiva e abordar os pontos apresentados pelo cliente.
O consumidor também terá direito de solicitar gratuitamente o histórico de suas demandas, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis.
Quais empresas precisam cumprir as novas regras?
As regras gerais se aplicam aos fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, conforme os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
Entre os setores que podem ser alcançados estão:
- Bancos, instituições financeiras e serviços de pagamento sujeitos à regulação;
- Operadoras de telefonia;
- Planos de saúde;
- Companhias aéreas;
- Concessionárias de energia;
- Outros fornecedores de serviços regulados pelo governo federal.
O decreto também estabelece acompanhamento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre modelos de atendimento de plataformas digitais, serviços de transporte por aplicativo e empresas de entrega.
O que fazer se uma empresa não respeitar seus direitos?
Se o consumidor não conseguir atendimento humano ou perceber que a empresa está descumprindo as regras aplicáveis, é importante guardar provas.
Anote o número do protocolo, registre a data e o horário, salve capturas de tela e guarde mensagens ou comprovantes das tentativas de contato.
O consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada, ou buscar o órgão regulador responsável pelo setor.
A fiscalização também envolve a Secretaria Nacional do Consumidor e os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentro de suas respectivas competências.
Uma mudança que pode atingir milhões de consumidores
A atualização das regras do SAC busca impedir que a tecnologia se transforme em uma barreira entre o consumidor e a solução de seus problemas.
Os robôs e sistemas de inteligência artificial poderão continuar sendo utilizados, mas a possibilidade de falar com uma pessoa deverá ser respeitada nos horários e nas condições previstos na legislação.
Para quem já perdeu tempo tentando cancelar uma assinatura, contestar uma cobrança ou resolver um problema bancário sem conseguir chegar a um atendente, a mudança merece atenção.