Decreto em vigor desde novembro estabelece atendimento por pessoa, facilita o cancelamento de serviços e determina providências contra cobranças indevidas. Veja o que muda e como reclamar.
Clientes de bancos e instituições financeiras precisam ficar atentos às novas regras de atendimento ao consumidor que começaram a valer no Brasil em 2 de novembro de 2026.
O Decreto nº 13.135/2026 atualizou as normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e incluiu, entre os serviços alcançados, os serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por plataformas ou outros meios digitais e sujeitos à regulação ou à supervisão do Banco Central.
Na prática, a mudança estabelece que o consumidor deve ter a possibilidade de falar com uma pessoa de verdade, mesmo quando o banco utiliza robôs e inteligência artificial no primeiro atendimento.
Outra medida chama a atenção: quando a reclamação envolver serviço não solicitado ou cobrança indevida, a empresa deverá adotar providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, com conclusão do tratamento da demanda em até 48 horas.
Banco deverá oferecer opção de atendimento humano
Uma das principais mudanças é a garantia de atendimento em tempo real por uma pessoa.
Nos serviços abrangidos pelo decreto, o atendimento telefônico é obrigatório. Também deverá existir pelo menos um canal eletrônico de atendimento funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana.
A opção de falar com um atendente humano deverá estar disponível das 8h às 20h, todos os dias, inclusive domingos e feriados, tanto no telefone quanto nos canais eletrônicos.
Isso significa que o banco poderá continuar utilizando robôs para organizar as solicitações, mas deverá garantir a possibilidade de atendimento humano nas condições estabelecidas pela legislação.
Quanto tempo o cliente pode esperar para falar com alguém?
O decreto também estabelece parâmetros para o tempo de espera nas ligações telefônicas.
Pelo menos 80% das demandas atendidas deverão ter contato direto com um atendente em até 20 segundos. Para as demais, o limite previsto é de até cinco minutos.
Entretanto, o próprio decreto permite que os órgãos reguladores estabeleçam regras específicas de espera para determinados setores.
Outra mudança importante é que, se a ligação cair acidentalmente antes da conclusão do atendimento humano, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, considerando as informações já fornecidas e informando o protocolo anterior, quando houver.
Os menus de atendimento também não poderão ultrapassar cinco níveis para a conclusão da demanda.
Cobrança indevida deverá ser suspensa em até 48 horas
Esse é um dos pontos que merecem atenção especial dos consumidores.
O artigo 21 do Decreto nº 13.135/2026 determina que, diante de uma reclamação relacionada a serviço não solicitado ou cobrança indevida, o fornecedor deverá adotar providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança.
O tratamento dessa demanda deverá ser concluído em até 48 horas.
A regra representa uma proteção importante para quem identifica, por exemplo, uma cobrança de serviço bancário que não contratou ou um lançamento considerado indevido.
É importante entender a diferença: o prazo de 48 horas não significa que todo consumidor receberá automaticamente um reembolso nesse período. A norma trata da suspensão do serviço ou da cobrança e da conclusão do atendimento da reclamação.
Cliente pode cancelar serviço sem ficar preso ao robô
Outra mudança importante envolve o cancelamento.
A opção deverá estar disponível em qualquer nível do atendimento, inclusive no primeiro menu eletrônico.
O consumidor não poderá ser obrigado a passar por vários setores ou procurar outro canal apenas para solicitar o cancelamento.
O decreto estabelece que os efeitos do pedido de cancelamento serão imediatos, independentemente do pagamento de obrigações contratuais, exceto quando houver necessidade de processamento técnico devidamente justificada.
A empresa também deverá enviar um comprovante eletrônico do pedido.
Atenção: isso não significa que uma dívida legítima desaparece ou que eventuais multas contratuais deixam automaticamente de existir. O consumidor deverá receber informações sobre as condições aplicáveis, inclusive possíveis encargos por permanência mínima, quando houver.
Banco pode cobrar qualquer tarifa da sua conta?
Não. Existem regras específicas do Banco Central sobre tarifas bancárias.
Uma instituição financeira somente pode cobrar uma tarifa quando o serviço estiver previsto no contrato ou tiver sido previamente solicitado pelo cliente e efetivamente prestado.
Se uma tarifa tiver sido cobrada indevidamente, o consumidor poderá pedir o reembolso à instituição.
Além disso, pessoas físicas que possuem conta corrente ou poupança têm direito a um conjunto de serviços essenciais gratuitos.
Na conta corrente, estão incluídos, entre outros:
- Um cartão de débito;
- Até quatro saques por mês;
- Até duas transferências mensais entre contas da mesma instituição;
- Até dois extratos mensais com a movimentação dos últimos 30 dias;
- Consultas pela internet.
Na conta poupança, também há serviços essenciais gratuitos, incluindo até dois saques, duas transferências para conta do mesmo titular na mesma instituição e dois extratos mensais, observadas as condições da regulamentação.
Essas franquias não significam que todos os serviços bancários sejam gratuitos. Operações que ultrapassem os limites ou não estejam na lista de serviços essenciais podem ter tarifas, conforme as regras aplicáveis.
Você é obrigado a contratar pacote de serviços do banco?
Não.
O Banco Central esclarece que a contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser formalizada em contrato específico.
O cliente pode optar por utilizar os serviços individualmente, pagando apenas pelas operações tarifadas que realizar, ou contratar um pacote oferecido pela instituição.
Por isso, quem percebe uma cobrança mensal de pacote bancário que não reconhece deve solicitar ao banco a comprovação da contratação e, se for o caso, contestar a cobrança e pedir o cancelamento.
Banco não resolveu? Veja onde reclamar
Se o problema não for resolvido pelo atendimento inicial, o consumidor pode seguir uma sequência de reclamações.
1. SAC do banco
Entre em contato pelo telefone ou canal eletrônico oficial. Explique o problema, solicite uma solução e anote o número do protocolo.
2. Ouvidoria da instituição
Se o atendimento habitual não resolver a questão, procure a Ouvidoria do banco. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional estabelece prazo de até dez dias úteis para resposta às demandas recebidas pela Ouvidoria, com possibilidade de prorrogação excepcional, justificada e uma única vez por igual período, observadas as condições da norma.
3. Banco Central
Também é possível registrar uma reclamação contra instituições supervisionadas pelo Banco Central.
O registro é feito pela internet, com conta Gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas habilitada.
A instituição reclamada deverá responder em até dez dias úteis. É importante destacar que o Banco Central não decide diretamente o conflito individual nem garante o ressarcimento do dinheiro. As reclamações também são utilizadas para orientar a fiscalização e a supervisão do sistema financeiro.
4. Procon e Consumidor.gov.br
Se o problema continuar sem solução, o consumidor pode procurar o Procon de seu estado ou registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br, caso a instituição esteja cadastrada na plataforma.
O que fazer se aparecer uma compra que você não reconhece?
Se o cliente identificar uma compra desconhecida na fatura do cartão, a orientação do Banco Central é entrar imediatamente em contato com a instituição emissora para comunicar o problema e contestar a transação.
Também é recomendável registrar um boletim de ocorrência.
Em alguns casos, o próprio aplicativo do banco permite iniciar a contestação diretamente no lançamento da fatura.
O consumidor deve utilizar somente os canais oficiais da instituição. O Banco Central alerta que o banco não pede que o cliente faça operações no caixa eletrônico ou no aplicativo para cancelar uma compra suspeita por orientação de uma suposta central de segurança.
Guarde provas e protocolos de atendimento
Diante de qualquer problema, é importante guardar documentos que possam comprovar a reclamação.
O consumidor deve preservar:
- Número do protocolo;
- Data e horário do contato;
- Capturas de tela do aplicativo;
- Extratos e faturas;
- Comprovantes de pagamento;
- Mensagens trocadas com a instituição;
- Contratos e documentos relacionados à cobrança.
O novo decreto também garante acesso gratuito ao histórico das demandas do SAC. Mediante solicitação, o fornecedor deverá disponibilizá-lo em até cinco dias úteis.
Novas regras ampliam proteção, mas consumidor precisa conhecer seus direitos
As mudanças representam uma tentativa de impedir que os sistemas automatizados se transformem em barreiras para quem precisa resolver problemas financeiros.
A tecnologia continua permitida, mas os fornecedores abrangidos pela norma precisam garantir atendimento humano, transparência e tratamento adequado das reclamações.
Para quem enfrenta dificuldades para cancelar serviços, contestar cobranças ou conseguir falar com um funcionário do banco, conhecer as novas regras pode fazer diferença na hora de exigir uma solução.
O consumidor deve sempre registrar sua solicitação e guardar o protocolo. Esse documento pode ser fundamental caso precise recorrer à Ouvidoria, ao Procon ou ao Banco Central.