Proposta aprovada em dois turnos prevê integração das forças policiais, medidas mais rigorosas contra facções criminosas e mudanças no financiamento da segurança pública. Redução da maioridade penal ficou de fora.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo.
A medida busca fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, ampliar a integração entre as forças de segurança e estabelecer novas regras para a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios.
A aprovação representa um avanço em uma das principais propostas do governo federal para a área da segurança pública, em meio às preocupações com o crescimento e a atuação de facções criminosas em diferentes regiões do país.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Um dos principais objetivos da proposta é melhorar a cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança pública. Para isso, o texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Na prática, a intenção é facilitar a atuação integrada das forças policiais, melhorar o compartilhamento de informações e permitir operações conjuntas entre os diferentes níveis de governo.
A proposta também amplia as possibilidades de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Regras mais rigorosas contra facções e milícias
Outro ponto importante envolve o combate às organizações criminosas.
A PEC prevê medidas mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão:
- Possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais;
- Confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção a denunciantes e familiares.
O objetivo é atingir não apenas os integrantes das organizações, mas também suas estruturas financeiras e redes de apoio.
Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar sua atuação
A proposta também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de suas atividades já existentes.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A medida abre espaço para uma participação mais ampla dos municípios nas políticas de segurança pública, conforme as regras constitucionais estabelecidas.
Mais recursos para a segurança pública
O financiamento também está entre os pontos centrais da proposta.
O texto estabelece mecanismos de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios, além de prever a destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para o financiamento da segurança pública.
A intenção é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos, estrutura policial e políticas de prevenção e combate à criminalidade.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Um dos temas que provocaram divergências durante a discussão no Senado foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações.
As propostas foram retiradas da PEC da Segurança Pública e deverão ser discutidas separadamente pelo Congresso Nacional.
Portanto, a aprovação da PEC não altera a idade atual de responsabilização penal no Brasil.
Aprovação representa solução para a violência no Brasil?
Apesar das mudanças previstas, a aprovação da PEC não significa que a violência será reduzida imediatamente.
A efetividade das medidas dependerá da regulamentação, da disponibilidade de recursos, da estrutura das forças policiais e da capacidade de integração entre os governos.
O combate ao crime organizado também exige investigação, inteligência, prevenção, políticas sociais e enfrentamento das estruturas financeiras das organizações criminosas.
A expectativa é que as mudanças fortaleçam a atuação das instituições e ampliem a capacidade do poder público de enfrentar facções e milícias em todo o território nacional.