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 Por LÉO DE TOPÓ

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve uma decisão que reforça a responsabilidade dos municípios na proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. O entendimento consolida que a criação de políticas públicas voltadas ao acolhimento desses animais não é uma escolha do gestor, mas um dever previsto na Constituição Federal.

O caso teve origem no município de Catanduva (SP), onde foi constatada a falta de estrutura adequada para receber cães e gatos resgatados. Ao rejeitar o recurso apresentado pela prefeitura, André Mendonça manteve a decisão que determina ao município oferecer estrutura para acolhimento dos animais ou adotar medidas equivalentes que garantam sua proteção.

A decisão representa um importante precedente para todo o país. Com esse entendimento, municípios que se omitirem na proteção de animais poderão ser cobrados judicialmente para implantar políticas públicas efetivas de resgate, acolhimento, tratamento e bem-estar animal.

Para especialistas em direito ambiental, o posicionamento do STF fortalece a proteção da fauna e reafirma que o poder público tem o dever de agir diante do abandono e dos maus-tratos, garantindo medidas concretas para preservar a vida e a dignidade dos animais.

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A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), dará início, neste sábado (25/7), à Campanha de Vacinação Antirrábica Animal. A ação, que tem como objetivo imunizar cães e gatos contra a raiva, doença considerada 100% letal para animais e seres humanos, será realizada das 8h às 17h, em postos estratégicos distribuídos pelo município.

A campanha contará com postos fixos no bairro de Itinga, instalados nas praças Oscar Moreira e José Ramos, na Cozinha Comunitária de Itinga, na Escola Municipal Dois de Julho e na Associação de Moradores do Parque São Paulo.

Nos bairros Areia Branca, Capelão, Caixa D’Água e Portão, a vacinação será realizada nas praças centrais. Em Vida Nova, os tutores poderão levar seus animais à Escola Municipal Hermano Gouveia e à Praça da Mangueira.

Já nos bairros Buraquinho, Miragem e Vilas do Atlântico, a vacinação acontecerá nos condomínios Portão do Sol e Encontro das Águas; na Praça das Corujas, localizada no Loteamento Miragem; na portaria principal de Vilas do Atlântico e no Parque Ecológico do bairro. A campanha antirrábica também contará com postos fixos na Praça João Tiago dos Santos, conhecida como Praça da Matriz, no Centro de Lauro de Freitas; e no Parque Shopping Bahia.

Para ampliar a cobertura vacinal na zona urbana, a campanha, com apoio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), contará ainda com postos itinerantes que percorrerão diversos bairros da cidade, incluindo Jambeiro, levando a vacinação gratuita para os pets.

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A causa animal ganhou um importante reforço nesta segunda-feira (20/7) em Lauro de Freitas. Com a presença da prefeita Débora Regis, o município formalizou a entrega de uma série de insumos e equipamentos destinados à Superintendência de Proteção e Defesa Animal (SPDA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

Entre os materiais entregues estão rações para cães e gatos, vermífugos, insumos médicos, caixas de transporte, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para captura segura de animais, e coleiras reflexivas, estas duas últimas fundamentais para aumentar a segurança dos animais e prevenir atropelamentos nas vias da cidade.

Durante a entrega, a prefeita destacou o compromisso da gestão com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal. “Cuidar dos animais é um compromisso, mas também um investimento. Essa é uma pauta que está presente desde o nosso plano de governo, e vamos ampliar cada vez mais as políticas públicas voltadas à proteção animal. Esse cuidado nunca recebeu a atenção que merece na história de Lauro de Freitas, e estamos trabalhando para mudar essa realidade”, afirmou Débora Regis.

O secretário da SEMMA, Brígido Neto, ressaltou a importância dos novos insumos para o trabalho desenvolvido pela superintendência. “Por meio das contrapartidas ambientais firmadas com empresas do município, estamos fortalecendo a SPDA. A entrega desses equipamentos e insumos representa um passo importante para oferecer melhores condições de trabalho às equipes e ampliar a qualidade do atendimento aos animais. Estamos construindo uma gestão eficiente, que investe continuamente no fortalecimento das políticas públicas”, destacou.

O superintendente da SPDA, Hendrik Aquino, comemorou o reforço da estrutura do órgão. “A chegada desses materiais representa um avanço importante para o trabalho desenvolvido pela superintendência. Os novos equipamentos fortalecem nossa atuação diária, proporcionando mais estrutura e segurança às equipes durante os atendimentos. Além disso, com a recente vinculação da SPDA à SEMMA, passamos a alinhar nossas ações às diretrizes nacionais voltadas à proteção e ao bem-estar animal”, afirmou.

A entrega integra as ações promovidas pela Prefeitura de Lauro de Freitas durante as comemorações pelos 64 anos de emancipação política do município e reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento das políticas públicas, o cuidado com os animais e a construção de uma cidade cada vez mais acolhedora e sustentável.

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Visando fortalecer as políticas públicas de bem-estar animal, a Prefeitura de Lauro de Freitas realizou uma reunião técnica para alinhar as ações de transferência da Superintendência de Promoção à Saúde e Proteção Animal (SUPPA), anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que passa a responder pelo setor.

O encontro, na última sexta-feira (20/3), reuniu os secretários Brígido Neto, da SEMMA; e Elba Brito, da SESA, além de técnicos de ambas as pastas e servidores da SUPPA. A transição, realizada por orientação da gestão municipal, visa incluir a defesa animal ao ecossistema de preservação ambiental da cidade.

A reunião serviu para selar os últimos ajustes operacionais e logísticos para que a mudança ocorra de forma transparente e eficiente, garantindo que o serviço à população e o cuidado com os animais continuem acontecendo.

A SUPPA é um órgão responsável por zelar pelos direitos dos animais no município. Com a mudança de titularidade, a gestão municipal busca dar mais celeridade às demandas de proteção e defesa animal, unificando os cuidados sob a competência administrativa da SEMMA.

Com a conclusão dos ajustes, o cronograma de mudança física e administrativa segue para as etapas finais. A prefeitura reforça que a assistência e o suporte técnico prestados pela SUPPA não sofrerão interrupções durante o processo de migração para a nova pasta.

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 Por LÉO DE TOPÓ

Em Lauro de Freitas, o amor pelos animais ganhou ainda mais força com uma iniciativa inédita e cheia de significado. A Prefeitura lançou oficialmente o Censo dos Protetores Independentes, uma ação que reconhece, valoriza e fortalece o trabalho de quem dedica tempo, energia e recursos próprios para resgatar e cuidar de animais em situação de abandono.

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Mais do que um simples cadastro, o censo representa um passo importante para a construção de políticas públicas mais eficientes e humanas, com foco não apenas nos animais, mas também em quem está na linha de frente dessa missão diária: os protetores independentes.

Um gesto de reconhecimento e apoio

Muitas pessoas atuam de forma silenciosa, sem apoio fixo e muitas vezes enfrentando dificuldades para manter alimentação, medicamentos, tratamentos e cuidados básicos para os animais resgatados. Pensando nisso, a Prefeitura criou o censo como ferramenta estratégica para mapear essa realidade e oferecer suporte real.

A proposta é clara: cuidar de quem cuida também é um ato de amor.

Com o levantamento, a gestão municipal poderá identificar quantos protetores atuam na cidade, onde estão, quais as maiores necessidades e como oferecer suporte de forma organizada e justa.

Assistência e cuidado veterinário para quem protege

O grande diferencial do Censo dos Protetores Independentes é que ele vai além do mapeamento. A iniciativa prevê também cuidado e assistência veterinária, fortalecendo a rede de proteção animal e ajudando diretamente quem faz esse trabalho por amor.

O objetivo é garantir que os protetores tenham mais condições de continuar resgatando e cuidando dos animais, com mais estrutura, mais dignidade e mais apoio.

Participe!

A Prefeitura reforça o chamado: se você é protetor independente, participe do censo acessando o link abaixo. A sua inscrição é fundamental para que a cidade possa construir ações mais eficazes, ampliar os atendimentos e criar programas permanentes de proteção e bem-estar animal.

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Lauro de Freitas avançando com empatia e responsabilidade

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com a causa animal e com a valorização de quem faz a diferença todos os dias. Ao reconhecer os protetores independentes, o município dá um passo importante em direção a uma cidade mais consciente, solidária e humana.

Porque no fim, cuidar dos animais é essencial.
Mas cuidar de quem cuida… é amor em dobro.

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